Lei Maria da Penha (Legislação)
Câmara dos Deputados [dos Deputados, Câmara]
A Edições Câmara traz mais um volume da série Legislação, a 6ª edição da Lei Maria da Penha. A nova edição reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Atualizada até 22/02/2019, a obra inclui a Lei do Feminicídio, a Convenção de Belém do Pará, e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Рік:
2019
Видавництво:
Edições Câmara
Мова:
portuguese
ISBN:
B07Q2V1XF8
Файл:
PDF, 878 KB
IPFS:
,
portuguese, 2019