Ministério Público - funções extrajudiciais
Carlos Vinicius Alves Ribeiro
O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais.
Рік:
2008
Видання:
1
Видавництво:
Fórum
Мова:
portuguese
Сторінки:
206
ISBN 10:
8545000510
ISBN 13:
9788545000518
Файл:
PDF, 33.41 MB
IPFS:
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portuguese, 2008